Entre a Educação e a Justiça há uma enorme distinção*
Para fazer valer o direito conquistado nacionalmente através da Lei Nº 11.378 de 16 de julho de 2008, os/as professores/as do Ceará enfrentam uma dura batalha. O Governo do Estado do Ceará se nega a garantir o pagamento do piso repercutindo na carreira e a implementar o 1/3 das horas atividades. O Governo Cid Gomes refere que não há recursos suficientes no orçamento da Educação para fazê-lo.
Eis que os/as professores/as do Ceará assumiram sua luta e desde 05 de agosto constroem um dos mais importantes movimentos pela Educação Pública dos últimos anos. Dão visibilidade à defesa da Lei do Piso e animam a classe trabalhadora e a sociedade cearense com um modo criativo, crítico e determinado de fazer política. Estão nas praças com os aulões, nas ruas com apitos, faixas, pirulitos, bonecos, panfletos, bandas. Nesta caminhada conquistam cada vez mais apoio e admiração. Seja no modo “online” ou presencial, ao vivo e a cores, muitos se somam à massa de estudantes e professores/as para bradar pelo Direito à Educação.
É uma luta justa e legal, contudo, depararam-se ao longo desses quase dois meses com barreiras de várias ordens. Vou pontuar só algumas. Manchetes e reportagens tendenciosas na mídia tentam pressionar a categoria e passar uma imagem preconceituosa do movimento. Lidam com um Executivo que persegue o direito ao Piso desde sua constituição, quando este entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade e, mais recente, quando apelou à decisão do Supremo Tribunal Federal. Ao invés de assumir uma postura propositiva viabilizando o atendimento ao direito da categoria, o Executivo tenta reprimir o movimento usando-se de mecanismos variados. A companhia do Batalhão de Choque, seus cassetetes, pistolas e sprays são conhecidos por todos/as. A arrogância do governador do Ceará no trato com os/as trabalhadores/as e seus comentários desrespeitosos indignam o movimento e a sociedade.
O Legislativo, também adepto ao Choque, perde a oportunidade de cumprir o seu papel como fiscal do Estado, defensor dos interesses do povo. O que se percebe é a falta de empenho dos/as parlamentares em defender a Educação, o direito dos/as professores/as ao Piso e a efetividade de uma lei semelhante a que eles/as mesmos/as formulam. Servem, em contraponto, como figuras ilustrativas em supostas reuniões de negociação que na realidade são utilizadas pelo Governo para proferir ameaças diretas às/aos trabalhadores/as diante da continuidade do movimento.
A Justiça determina a suspensão da greve com base na merenda escolar. Fala-se de uma multa de R$ 200 mil. Seria cômico se não fosse trágico. Onde está o respeito ao direito de greve? Onde está o cuidado do Judiciário em exigir o cumprimento de uma lei, desrespeitada anteriormente pelo próprio Governo e que ocasionou a greve? Porque o Judiciário cearense não reconheceu nos últimos meses o direito dos/as trabalhadores/as grevistas como foi o caso dos/as professores/as do município de Fortaleza, dos/as policiais civis e agora dos/as professores/as do Estado?
Executivo? Legislativo? Judiciário? A prática mostra mais uma vez ser o critério da verdade. Na data de hoje, 23 de setembro, Legislativo e Executivo demonstraram como é diferenciado o tratamento dado ao Judiciário e ao Ministério Público. O Governo autorizou o pagamento de cerca de R$94 milhões de reais a juízes e representantes do Ministério Público do Ceará. Não se ouviu ladainha alguma de falta de verba ou coisa que o valha. Ao Legislativo coube o papel de aprovar, calado. Justiça? Faltam recursos ou falta priorização da educação pública? Realmente, entre a Educação e a Justiça há uma enorme distinção!
Fortaleza-CE., 23 de setembro de 2011
*Irene Jucá, assistente social
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